Cartão Nacional de Saúde: apresentação do documento é obrigatória ao procurar atendimento médico

Entrou em vigor em março deste ano a obrigatoriedade da apresentação do Cartão Nacional de Saúde (CNS) – também conhecido como cartão do SUS – por pacientes que procurem atendimento médico em qualquer local que presta serviços pelo SUS. A regra é válida até mesmo para pessoas que possuem planos de saúde ou usam de serviços médicos particulares. A determinação está contida na Portaria n° 763, de 20 de julho de 2011, do Ministério da Saúde.

A provedoria da Santa Casa de Arcos informa que a exigência já está sendo cumprida na instituição. Ao procurar atendimento médico, é exigido o documento na portaria, local onde são feitas as fichas de atendimentos dos pacientes. O cartão contém informações do paciente e tem função de facilitar o acesso ao histórico de atendimento do usuário em qualquer unidade de saúde do país. 

De acordo com a Portaria, mesmo que seja exigida a apresentação do cartão antes de receber atendimento médico, os pacientes que não possuírem o cartão do SUS não podem ter o direito de atendimento negado. 

Ainda de acordo com a Portaria, caso o usuário não disponha do número do CNS, o estabelecimento de saúde – que deve ter o registro no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) – tem que efetuar a consulta do número do CNS por meio do aplicativo de cadastro no endereço eletrônico disponibilizado pelo Departamento de Informática do SUS (DATASUS).

A Portaria também especifica que caso o paciente não possua cadastro na Base Nacional de Dados dos Usuários das Ações e Serviços de Saúde, o estabelecimento de saúde deverá efetuar o cadastro do usuário por meio do aplicativo de cadastro no endereço eletrônico disponibilizado pelo DATASUS na internet.

Diante das exigências contidas na Portaria, a Administração da Santa Casa de Arcos orienta a população arcoense a portar o cartão do SUS. 

Quem ainda não tem o documento, deve procurar a Secretaria Municipal de Saúde para realizar o cadastramento. Portar os documentos exigidos em Lei ao buscar atendimento médico facilita o acesso e os trabalhos realizados no preenchimento das fichas cadastrais. A meta do Ministério da Saúde é de que todos os municípios brasileiros tenham o cartão implantado até 2014.

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